Leia os textos motivadores.
TEXTO 1
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (6) o projeto que altera a Lei Antidrogas (11.343/06) para prever a internação involuntária (contra a vontade do dependente químico), o acolhimento de usuários de drogas em comunidades terapêuticas e o uso de bens apreendidos do tráfico, como veículos e aviões. A nova lei (13.840/19) foi sancionada com 27 vetos, que serão analisados pelo Congresso Nacional.
A norma determina que a União se responsabilizará por formular e coordenar a Política Nacional Antidrogas, integrando ações nos planos federal, estaduais e municipais. O projeto é de autoria do deputado licenciado e atual ministro da Cidadania, Osmar Terra.
Conforme a lei, a internação poderá ser voluntária ou não. A involuntária dependerá de pedido de familiar ou responsável legal ou, na falta deste, de servidor público da área de saúde, de assistência social ou de órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad). Esta internação terá duração máxima de 90 dias, e dependerá de avaliação sobre o tipo de droga, o padrão de uso e a comprovação da impossibilidade de uso de outras alternativas terapêuticas.
Todas as internações e altas deverão ser informadas ao Ministério Público, à Defensoria Pública e a outros órgãos de fiscalização do Sisnad em 72 horas. A lei estabelece ainda que, independentemente do tipo de internação, deverá ser montado um Plano Individual de Atendimento (PIA), elaborado com a participação dos familiares.
Adaptado de: https://www.camara.leg.br/noticias/559425-lei-que-permite-internacao-involuntaria-de-dependentes-quimicos-e-sancionada/
TEXTO 2
A nova lei levanta debate entre profissionais que trabalham com dependentes químicos e entidades. Confira os principais pontos:
- Não há solução simples para o problema da dependência química – Luís Fernando Tófoli, psiquiatra da Unicamp.
- Internação involuntária é necessária em casos de risco de vida a si próprio, de terceiros quando há potencial de dilapidação de patrimônio – Emmanoel Fortes, diretor de fiscalização do Conselho Federal de Medicina (CFM), membro da câmara técnica de psiquiatria.
- O tratamento contra o uso de drogas deve ser particularizado para cada usuário e a internação não pode ser banalizada – Paulo Aguiar, conselheiro do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e membro do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad).
- Existe uma parcela da população que não se beneficia do método usado por narcóticos e alcoólicos anônimos – Dartiu da Silveira, psiquiatra e professor da Unifesp.
- O mais indicado é receber um consentimento por escrito para o tratamento em todos os contextos – Vladimir Poznyak, médico da Organização Mundial de Saúde, em nota ao G1
- Vemos com profunda preocupação a alteração na polícia nacional sobre drogas no Brasil, que adota uma abordagem punitiva e proibicionista, ao invés de medidas que priorizem a redução de danos, o enfoque na saúde pública e nos direitos humanos – Jurema Werneck, diretora-executiva da Anistia Internacional, em nota.
O Conselho Federal de Medicina (CFM) é a favor da internação involuntária e da desintoxicação do dependente químico, mas pondera que a medida não deve ser aplicada em todos os casos.
“Não será qualquer pessoa que consome droga que será internada involuntariamente”, afirma Emmanoel Fortes, diretor de fiscalização Conselho e membro da câmara técnica de psiquiatria.
Já Paulo Aguiar, conselheiro do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e membro do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), pondera que a internação involuntária pode levar a ações de internação em massa, o que para ele não é efetivo. Aguiar afirma que cada usuário tem uma ligação diferente com a droga e o tipo de tratamento que tem menos recaídas é personalizado caso a caso.
Adaptado de: https://g1.globo.com/ciencia-e-saude/noticia/2019/06/06/internacao-involuntaria-gera-debate-entre-especialistas-veja-analise.ghtml
Com base na leitura dos textos e nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija um texto dissertativo-argumentativo, em modalidade escrita formal da língua portuguesa, sobre o tema a internação voluntária de dependentes químicos no Brasil.