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TÍTULO II

DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:             (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Parágrafo único. As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Art. 6º A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm

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O que é Violência doméstica?

Violência doméstica é todo tipo de violência que é praticada entre os membros que moram num mesmo ambiente familiar. Pode acontecer entre pessoas com laços sanguíneos ou afetivos (como pais e filhos), ou unidas de forma civil ou estável (como marido e esposa, companheiros, genro e sogra etc.). A violência doméstica pode ser subdividida em violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Os casos mais sensíveis são a violência doméstica infantil, uma vez que elas são mais vulneráveis, ou seja, quando agredidas, não têm meios de defesa – mesmo quando a violência doméstica não é dirigida diretamente à criança, esta pode ficar com traumas psicológicos. Muitos casos de violência doméstica ocorrem devido não só ao consumo excessivo de álcool e drogas, como também por motivos passionais (ciúme).

Embora a maioria dos casos verificados seja de violência doméstica contra a mulher, há também casos de violência doméstica contra o homem. Como em muitos problemas na nossa sociedade, a prevenção é a melhor solução – é importante que haja uma atuação imediata por parte de várias entidades quando aparecem os primeiros sinais de violência doméstica.

Disponível em: https://www.asbrad.org.br/violencia-domestica-contra-a-mulher/significado-de-violencia-domestica/, adaptado.

Proposta 

No Brasil, a violência doméstica continua sendo um problema alarmante, afetando principalmente mulheres, mas também crianças, idosos e até homens. Apesar da existência de leis como a Lei Maria da Penha (2006) e a Lei do Feminicídio (2015), ainda há desafios na sua aplicação, na proteção das vítimas e na punição dos agressores. Posto isso, escreva um texto dissertativo sobre a persistência da violência doméstica no Brasil: desafios e soluções.